O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em liminar (decisão provisória) que a Câmara dos Deputados e o Senado voltem a pagar salário superior ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso.
A decisão foi assinada no sábado (15), e o ministro determinou nesta terça-feira (18) que Câmara e Senado sejam comunicados.
O entendimento do ministro é de que os servidores não foram ouvidos antes da determinação de corte de vencimentos. A liminar valerá até que o plenário do Supremo analise o caso, o que ainda não tem prazo para acontecer.
Em outubro do ano passado, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara e o Senado oficializaram o corte dos salários de 1,8 mil funcionários que ganhavam acima do teto, atualmente em R$ 29,4 mil (equivalente ao vencimento dos ministros do STF).
Conforme auditores do TCU, somente na Câmara, o prejuízo com o pagamento de salários irregulares soma R$ 517 milhões por ano. Nas contas dos técnicos da corte de fiscalização, 18,75% dos gastos da Casa com pessoal estão irregulares.
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